Decreto de 2015 assinado por Dilma, Na verdade ajudou as vitimas de Brumadinho!

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Circula nas redes sociais que Dilma por meio de um decreto eximiria de culpa empresas , no caso de acidentes como o barragem em Mariana, MG e o mais recente de Brumadinho. Separamos abaixo uma analise sobre o tal decreto polemico

Ou seja   Na ocasião a então presidente, Dilma Roussef decretou que se deva liberar (o FGTS das pessoas atingidas pelos dejetos lamacentos da mineradora Samarco para que esse dinheiro ajude a atenuar os problemas durante a reconstrução de suas casas

O Brasil, muitas vezes, parece nada mais que uma grande piada de mau gosto. Uma boa parte dos brasileiros lembra do desastre ocorrido em Mariana-MG, em novembro de 2015, que desgraçou muitas vidas e destruiu a cidade e o ecossistema da região. Acontece que poucos dias depois, a então presidente Dilma Rousseff do PT, assinou um decreto que muitos estão considerando polemico e que livraria as mineradoras em casos de acidente como o de Brumadinho e o de Mariana. …. Mas sera que isso é verdade ??

Agora que aconteceu de novo. Dessa vez em Brumadinho, Até o momento já passa de 400 o número de desaparecidos, e possivelmente muito mortos. Porém Para muitos, Dilma garantiu que os responsáveis por este desastre fiquem impune. … Mas sera que isso é verdade ??

Texto de Monica Marinho/Jornalista na epoca da mudança da lei

Nos últimos dias, surgiu uma polêmica sobre a alteração feita pela presidente Dilma Roussef, na Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre movimentação da conta vinculada do FGTS. O texto, criado, revogado e reincluído no último dia 13 de novembro (um dia depois da presidente sobrevoar a região atingida pela lama da mineradora Samarco), é um Parágrafo Único, incluído ao Artigo 20, que considera, também, como “natural” o desastre decorrente do “rompimento ou colapso de barragens que ocasione movimento de massa, com danos a unidades residenciais”.

Estranhamente, a presidente Dilma Roussef incluiu, revogou e reescreveu o texto, “ipis literis”, tal como estava anteriormente, trocando seis por meia dúzia, como é possível observar abaixo:

Como estava:

“Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso XVI do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, considera-se também como natural o desastre decorrente do rompimento ou colapso de barragens que ocasione movimento de massa, com danos a unidades residenciais. (Incluído pelo Decreto nº 8.572, de 2015)

Como ficou:

Mas por que tanta polêmica, já que o decreto presidencial beneficia as vítimas? A explicação está no entendimento de que a alteração de Dilma estaria tentando proteger a União e a mineradora Samarco (parceria entre a brasileira Vale e a anglo-australiana BHP), uma vez que exime ambas de culpa. Em se tratando de um “desastre natural”, ninguém poderia ser responsabilizado e cobrado na Justiça pelos danos causados pela tragédia. Será?

Especialista esclarece

A subprocuradora da República Sandra Cureau, em audiência na Câmara, no último dia 17, apontou que a mudança pode beneficiar, sim a Samarco, se o rompimento da barragem do Fundão for considerado “natural. No entanto, o professor de Direito J. Haroldo dos Anjos, especialista em Indenizações, explica que o decreto em nada limita as vítimas de usufruírem do direito de utilizar seu FGTS e, depois, ingressarem na Justiça para cobrar suas perdas e danos patrimoniais e morais ocasionados pelo desastre ‘natural’

Como já dissemos, a lei do FGTS que já estava em vigor previa a liberação do FGTS em diversos casos de origem natural, como inundações, desabamentos, entre outras intempéries. O que a Dilma fez foi tentar ajudar a agilizar o processo de resgate do Fundo de Garantia, incluindo o rompimento de barragens na lista.  

O trecho acrescentado é “PARA FINS DO DISPOSTO…” na lei do FGTS. O que significa que para que o trabalhador consiga o saque em caso de desastre natural, a Caixa Econômica também passe a considerar estouro de barragem como acidente natural.

Conforme explica a advogada Dáfani Reategui no site JusBrasil, esse decreto serve somente para possibilitar às vítimas de rompimento de barragens a hipótese de saque do FGTS, mas que isso não exclui a responsabilidade civil ou penal prevista em lei para quem causou essa tragédia. Ou seja, a Samarco pode ainda ser autuada caso fique comprovada a sua culpa!

A Dra. Dáfani ainda explica que a solução encontrada (que foi a modificação do decreto regulamentador da lei, incluindo o rompimento de barragens na hipótese de desastre natural) tornou mais ágil o procedimento para saque do FGTS dos trabalhadores afetados pelo rompimento de barragens e que, em eventual ação de reparação de danos, os trabalhadores que sacaram os valores de FGTS para refazer a vida poderão cobrar ressarcimento dos responsáveis.

Ou seja, o trabalhador não tem obrigação nenhuma de gastar suas economias para refazer sua moradia que foi destruída por causa da incompetência de grandes empresas (e de governantes que não fizeram o seu papel, que é o de fiscalizar) e pode (e deve) entrar com ações contra os culpados dessa tragédia ocorrida em Minas Gerais!  

Conclusão

Dilma baixou um decreto acrescentando rompimento de barragem na lista de desastres naturais, mas isso foi feito apenas para fins de resgate de FGTS.

“Se houve aí alguma tentativa de ‘manobra’ com este decreto, foi o de eximir a União de qualquer responsabilidade, visto que responde solidariamente, juntamente com a mineradora Samarco, pelos danos causados (art. 37, § 6º, CF/88). Uma tacada de mestre para não inflar ainda mais os cofres públicos com ações de indenizações. ”, declara o professor.

Entretanto, segundo Dr. Haroldo, não compete à presidente Dilma Rousseff a palavra final, se o desastre foi “natural” ou um ato culposo, ocasionado pela negligência e/ou imprudência.

“As vítimas têm direito à reparação integral proporcionalmente aos danos decorrentes, e a palavra final será do Poder Judiciário nas ações civis públicas propostas pelo Ministério Público da União”.

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